STF decide que Governo do Piauí pode voltar a cobrar ICMS sobre energia solar excedente

Taxa para energia solar: TJ decide que cobrança do ICMS sobre sistema é ilegal O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a cobrança do Imposto sobre Circ...

Taxa para energia solar: TJ decide que cobrança do ICMS sobre sistema é ilegal O Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu a cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a energia solar excedente gerada por consumidores que usam o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) no Piauí. Em nota, a Secretaria da Fazenda do Piauí (Sefaz), declarou que não há cobrança de ICMS sobre a geração de energia solar por parte de consumidores residenciais ou empresariais. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp ☀️ A energia solar excedente é parte da eletricidade produzida pelas placas solares que não é consumida na hora e sobra. Esse excedente é enviado à rede elétrica para virar créditos de compensação. Com a medida, a liminar do Tribunal de Justiça do Piauí (TJPI) que impedia a cobrança foi suspensa e o imposto para o excedente de micro e minigeradores no SCEE, que inclui casas, volta a valer. Procurada pelo g1, a Procuradoria-Geral do Estado (PGE) informou que vai se pronunciar assim que for notificada. A decisão monocrática foi assinada em 30 de janeiro pelo presidente em exercício do STF, Alexandre de Moraes. Um recurso ainda pode ser apresentado pelo Partido Progressista (PP), que pediu a suspensão da cobrança ao TJ, o que levaria a definição para o colegiado de ministros. Moraes atendeu a um pedido do Governo do Piauí, que argumentou que a suspensão da cobrança causou perdas estimadas em R$ 31 milhões somente em 2025. O prejuízo total foi calculado em R$ 175 milhões, já que a gestão estadual também não podia cobrar autos de infrações. Além disso, o governo afirmou em outras ocasiões que o ICMS é cobrado sobre os valores exigidos pelas concessionárias para manter o funcionamento da rede elétrica que atende aos moradores. "O estado traz específica e detalhada fundamentação sobre o impacto da decisão judicial na ordem econômica, privando-o do ingresso de significativos recursos. Trata-se de quantia expressiva, cuja falta pode comprometer a prestação dos serviços públicos", escreveu o ministro. Em outubro de 2025, quando impediu a cobrança pelo governo, o TJ entendeu que a energia excedente funciona como um "empréstimo gratuito" ao sistema de compensação. Assim, não seria um fato gerador de ICMS. A Procuradoria-Geral da República (PGR) se manifestou favorável à manutenção da suspensão, afirmando que não cabia ao estado recorrer de forma extraordinária ao STF nesse caso. No entanto, o ministro Alexandre de Moraes decidiu julgar o recurso do Governo do Piauí. Nota da Sefaz A Secretaria da Fazenda do Piauí esclarece que não há cobrança de ICMS sobre a geração de energia solar por parte de consumidores residenciais ou empresariais. O imposto incide exclusivamente sobre os custos e serviços relacionados ao uso da rede elétrica, como transmissão e distribuição do sistema elétrico, pelo excedente de energia injetado na rede, conforme ocorre nos demais estados brasileiros. Qualquer informação diferente do que foi esclarecido acima trata-se de mais uma fake news, que deve ser desmentida com a verdade dos fatos. Instalação residencial com energia fotovoltaica Energy Brasil Solar/Divulgação VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube