Posto de combustíveis é multado em R$ 30 mil por erro em bomba medidora e outros pagam R$ 21 mil em acordos

Esquema ligado ao PCC: postos de combustíveis continuam fechados após operação no Piauí O Ministério Público do Piauí (MPPI) manteve uma multa de R$ 30....

Esquema ligado ao PCC: postos de combustíveis continuam fechados após operação no Piauí O Ministério Público do Piauí (MPPI) manteve uma multa de R$ 30.462,90 para o posto de combustíveis Santo Antônio, em Cristino Castro, por erro na medição de combustível. Além disso, o órgão homologou acordos de R$ 21 mil com outros dois postos. As decisões foram publicadas no Diário Oficial do órgão de segunda-feira (10). O g1 tentou, mas não conseguiu contato com os estabelecimentos. ✅ Siga o canal do g1 Piauí no WhatsApp Segundo o processo, a multa foi aplicada pela 1ª Promotoria de Justiça de Cristino Castro. A decisão veio após fiscalização do Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon), do MPPI, Instituto de Metrologia do Piauí (IMEPI) e Secretaria da Fazenda (Sefaz), que identificaram erro acima do limite permitido. O posto recorreu, alegando que o auto de infração era nulo, que o problema foi corrigido e que não houve prejuízo aos clientes. Também afirmou que não teve intenção de enganar e que a multa era desproporcional. A Junta Recursal do Procon negou o recurso por unanimidade e manteve a decisão inicial. O grupo entendeu que os argumentos não justificavam a mudança da penalidade, aplicada com base no artigo 39, incisos V e VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Depois da decisão, o posto apresentou embargos à execução com pedido de efeito suspensivo para tentar barrar a cobrança. O recurso foi relatado pela promotora Micheline Ramalho Serejo da Silva. No julgamento, a Junta Recursal decidiu não analisar os embargos, por entender que esse tipo de recurso só pode ser feito na Justiça, e não em processo administrativo. A decisão foi unânime. As promotoras Francisca Sílvia da Silva Reis e Gilvânia Alves Viana acompanharam o voto da relatora. Postos pagam R$ 21 mil em acordos A Junta Recursal do Procon também aprovou dois acordos que somam R$ 21.373,33 com postos autuados por infrações contra consumidores. A decisão foi unânime e ocorreu em reunião colegiada, sob relatoria da promotora Micheline Ramalho Serejo da Silva. Os casos envolvem erro de medição em bombas e venda irregular de gás liquefeito de petróleo (GLP), sem autorização da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP). O Posto São José, em Oeiras, firmou um Termo de Transação Administrativa (TTA) de R$ 12.021,33. A empresa foi autuada por vender gás sem autorização da ANP e por erro nas bombas medidoras acima do permitido. O Posto Lima, em Picos, assinou um TTA e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) no valor de R$ 9.352,00. O estabelecimento foi responsabilizado por erro de medição no abastecimento. Nos dois casos, a Junta Recursal reconheceu violação ao Código de Defesa do Consumidor e homologou os acordos na íntegra. Os TTAs e TACs são usados para encerrar processos administrativos por meio de acordo. Eles exigem que as empresas corrijam os problemas e paguem multa ou compensação, evitando ação judicial. Procon lacra bomba após identificar diferença de 40% em posto de Teresina Reprodução VÍDEOS: assista aos vídeos mais vistos da Rede Clube